TERMOS DE USO

Este site e todo o seu conteúdo (“site”) é operado pela HDIG SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DIGITAL LTDA-ME., sociedade comercial regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 23.299.830/0001-67, estabelecida no SBS, Quadra 01, Bloco K, sala 901, parte A, na cidade de Brasília, DF (“Campanha PRO”). Todos os direitos reservados.
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização da plataforma de software desenvolvida pela HDIG (“Plataforma”), que oferece aplicativo de controle e gestão de recursos humanos voltado para a organização e racionalização das campanhas eleitorais de candidatos a cargos eletivos federais, estaduais ou municipais (“Serviços”).
Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pela HDIG.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO LER ESTES TERMOS DE USO, ENTENDÊ-LOS E ACEITÁ-LOS. A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE E A PLATAFORMA OU NÃO CONTRATE OS SERVIÇOS.

A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade, parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, que trata da coleta, uso, armazenamento, tratamento, segurança e controle das informações pessoais dos usuários, e pode ser encontrada no link http://www.campanhapro.com.br/politicas-privacidade.

O acesso e uso do Site e da Plataforma é direcionado exclusivamente (i) aos usuários maiores de 16 anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável, em ambos os casos considerados usuários (“Usuários”). Caso a HDIG detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas, partidos políticos ou entidades irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

1. Serviços

1.1. Os Serviços são oferecidos por meio da Plataforma, a qual é encontrada no Site e funciona mediante conexão à Internet. As funcionalidades disponíveis ao Usuário por meio da Plataforma variam de acordo com o plano escolhido pelo Usuário e podem envolver:

  • centralização do perfil de cadastro de operadores de campanha política por meio de armazenamento em nuvem;
  • agendamento de reuniões e acompanhamento de agendas;
  • acompanhamento das atividades de todos os Usuários Cadastrados pelo Usuário Administrador;
  • centralização e organização de históricos de materiais de campanha;
  • ferramenta para controle de gastos e envio de arquivos comprovantes;
  • ferramenta para cadastro de reclamações e upload e download de arquivos;
  • ferramenta para controle de funções e planejamento de campanha e equipes.

1.2. As funcionalidades da Plataforma são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através de um aplicativo disponível para download (“Aplicativo”). Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo. Neste caso, os termos e condições adicionais do Aplicativo são incorporados a estes Termos de Uso por referência e vinculam os Usuários. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo na Internet para o correspondente uso do Serviço pelo Usuário. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, de forma que as funcionalidades da Plataforma inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.

2. Cadastro

2.1. Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário Administrador do APP realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si e sobre os usuários que vai administrar, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, documento de identidade, cadastro de pessoa física (CPF), telefone fixo, celular, data de nascimento, endereço e outras informações necessárias (“Informações Pessoais”). O Usuário declara que as todas Informações Pessoais dele e dos demais usuários fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A HDIG não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso a HDIG detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o mesmo não mais terá acesso ao uso do Site e a qualquer Serviço, não lhe assistindo, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

2.2. O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo Usuário (“Usuário Administrador”). A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas a sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a HDIG deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a HDIG poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3. Licença de software

3.1. Os Serviços poderão ser contratados mediante a assinatura de um plano pelo contratante da Plataforma. A HDIG oferece planos que poderão ser escolhidos a critério do contratante.

3.2. O Usuário Administrador é o único responsável por permitir o acesso à conta aos Usuários Cadastrados, bem como é o único que possui controle dos acessos dos Usuários Cadastrados. Caso o Usuário Cadastrado deseje obter qualquer informação sobre a conta, deverá entrar em contato exclusivamente com o Usuário Administrador. A desativação do Usuário Cadastrado, por qualquer motivo, também é de exclusiva responsabilidade do Usuário Administrador. A HDIG não possui qualquer gerência acerca do acesso ou da desativação dos Usuários Cadastrados.

4. Cobrança do Serviço

4.1. A HDIG oferece opção de pagamento via boleto bancário e cartões de crédito. As transações são realizadas por meio da plataforma intermediadora de pagamento escolhida pela mesma.
4.2. Os números do cartão de crédito fornecidos pelo Usuário são registrados diretamente no banco de dados da administradora do cartão, não permitindo a terceiros o acesso a estas informações. Ao informar os dados para a administradora, esta faz a verificação da transação online realizada e retorna apenas com a informação de liberação ou não da compra, de modo que os dados bancários do Usuário não são revelados.

4.3. Havendo a confirmação do pagamento, o Usuário receberá um e-mail com a nota fiscal e as descrições e instruções do Serviço que acabara de adquirir, caso a operação tenha sido concluída com sucesso. Se o pagamento não for aprovado pela administradora do cartão ou for mal sucedido, a contratação dos Serviços será cancelada e nenhum valor será cobrado do Contratante. A HDIG se reserva o direito de não aceitar pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos em outros países.

4.4. Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nosso serviço. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos do serviço somente serão aplicadas 30 dias após a notificação enviada ao Usuário. Os preços da assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável à HDIG.

4.5. Na hipótese de Assinatura de Plano Personalizado, os valores, prazos, condições de pagamento e demais condições da prestação dos serviços obedecerão ao disposto no contrato de prestação de serviços personalizados assinado pelo Usuário.

5. Cancelamento

5.1. A ASSINATURA DO PLANO PAGO É FEITA, A CRITÉRIO DO CONTRATANTE, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) OU 12 (DOZE) MESES. FINDO ESSE PERÍODO, A ASSINATURA SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA.

5.2. O Usuário poderá desistir da contratação dos Serviços no prazo de 7 (sete) dias a contar da Assinatura (o “Prazo de Reflexão”), sendo que todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante este prazo, serão devolvidos ao Usuário.

5.3. Caso o Usuário deseje cancelar a Assinatura após o Prazo de Reflexão, poderá fazê-lo a qualquer momento sem cobrança de multa. Para tanto, o Usuário deverá entrar em contato com a HDIG e solicitar o cancelamento, podendo requerer, em um prazo de 30 (trinta) dias da data do pagamento, o estorno da última mensalidade ou valor proporcional proporcional ao período em que os Serviços não serão prestados por conta do cancelamento, sendo certo que a mesma reterá todos os valores referentes à tributação, taxas de intermediação do pagamento e taxas de transferência que porventura incidirem.

5.4. O Usuário está ciente de que ao cancelar a Assinatura e/ou desfazer seu cadastro, a ação é irreversível e todas as suas Informações Pessoais, bem como todo o conteúdo inserido na Plataforma serão apagados, não sendo possível recuperar qualquer informação perdida. A HDIG, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento da Assinatura e/ou desativação do cadastro. Para cancelar sua conta, clique em www.campanhapro.com.br/cancelar
5.5. A HDIG reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a HDIG promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outra medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

6. Responsabilidades da HDIG

6.1. A HDIG garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, a central de suporte da HDIG deverá ser comunicada, por meio do telefone 61 2099-6648 ou do e-mail suporte@HDIG.com.br (“Central de Suporte”). A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.

6.2. A HDIG também oferecerá suporte básico ao Usuário com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria Plataforma. O fornecimento de suporte especializado deverá ser acordado entre a HDIG e o Usuário em documento próprio, separadamente, o que implicará em custo adicional oportunamente definido a ser pago pelo Usuário solicitante.

6.3. A HDIG reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma. A HDIG não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.

6.4. A HDIG utiliza serviços de terceiros para manter o Site e a Plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A HDIG não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.

6.5. A HDIG não se responsabiliza pelas falhas de acesso da Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e ao seu controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mal funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.

6.6. O Site e a Plataforma podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela HDIG, de forma que esta não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Plataforma ou do Site. A HDIG sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

6.7. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários. A HDIG não garante aos Usuários qualquer resultado de pleito ou eleitoral e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.

7. Responsabilidades do Usuário

7.1. São responsabilidades do Usuário:

  • (i) Utilizar o Site e a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
  • (ii) Manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos.
  • (iii) Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma.
  • (iv) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.
  • (v) Não explorar maliciosamente a segurança do Site e da Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site e a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do Site, da Plataforma e dos Serviços.
  • (vi) Manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a Plataforma podem passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados.
  • (vii) Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.
  • (viii) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a HDIG imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso.
    (ix) Não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço.
  • (x) Inserir e armazenar os arquivos na Plataforma, sempre verificando previamente se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não.
  • (xi) Verificar se o conteúdo do arquivo inserido na Plataforma corresponde ao que nele é anunciado.

7.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na Plataforma:

  • (i) Não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis.
  • (ii) Não infringem qualquer obrigação ou direito de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros.
  • (iii) Não são ilegais, como, por exemplo, racistas, ameaçadores, obscenos, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiros, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros.

7.3. Qualquer dano causado pelo Usuário à HDIG ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações que vierem a ser declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da HDIG.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a HDIG concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.

8.2. Todos os direitos relativos ao Site e à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da HDIG, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela HDIG (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na Plataforma.

8.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da HDIG.

8.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da HDIG. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

8.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à HDIG, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao primeiro qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela última, de forma que o primeiro não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

9. Alteração destes Termos de Uso

9.1. A HDIG está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades da Plataforma. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério da HDIG, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma. Sempre que ocorrer qualquer modificação nesses Termos de Uso, a HDIG enviará um e-mail ao usuário indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente e solicitará ao Usuário o aceite das novas disposições, por meio de checkbox que será disponibilizado ao Usuário ao acessar o Site ou a Plataforma. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições dos Termos de Uso, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas, infelizmente, isso significa que o Usuário não poderá mais ter acesso à Plataforma e fazer uso de suas funcionalidades. Se de qualquer maneira o Usuário continuar a fazer uso da Plataforma, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que o usuário concorda com todas as modificações.

10. Outras Disposições.

10.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a HDIG, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A HDIG permanecerá uma pessoa jurídica independente e autônoma.

10.2. A HDIG poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.

10.3. A omissão ou tolerância da HDIG em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a mesma exerça esses direitos a qualquer tempo.

10.4. O Usuário poderá entrar em contato direto com a HDIG através do ícone ‘Dúvidas’ disponível no Site, ou por meio dos seguintes canais de comunicação:
e-mail: contato@HDIG.com.br

10.4.1. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira, das 9h às 18h.

10.5. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela HDIG e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.6. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à HDIG por meio do e-mail contato@HDIG.com.br.

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